Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948. 2. Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 1º, 3º ao 17, 197 ao 232. 3. Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade: Art. 1º ao 6º. 4. Lei nº 9.459, de 10 de Março de 1997, define os crimes de preconceito de raça e de cor. 5. Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura e dá outras providências. 6. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas: Art. 1º ao 15. 7. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos. 8. Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, Art. 1º ao 10, 15 ao 25, 33 ao 42 e 95 ao 118. 9. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: Art. 1º ao 7º, 10 ao 12, 22 ao 24 e 34 ao 45. 10. Lei Estadual nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002, determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual. 11. Decreto nº 43.683, de 10 de dezembro de 2003, regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2002